STF deve reparar a devastação da Lava Jato
Brasil 247 - É da maior relevância para o país a possibilidade aberta pela entrada, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), da ação para suspender as indenizações e multas impostas em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas durante a Operação Lava-Jato.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de autoria do Psol, do Solidariedade e do PCdoB, pede o reconhecimento de que os acordos foram celebrados "em situação de extrema anormalidade político-jurídica-institucional". São chamados de "acordo", mas na verdade foram impostos por meio de "coação" durante um "Estado de Coisas Inconstitucional".
Essa situação de exceção se instalou no país a partir da Operação Lava-Jato, sob o comando político e operacional do juiz Sérgio Moro, só depois declarado suspeito, e do procurador Deltan Dallagnol, este com mais de uma dezena de denúncias no Conselho do Ministério Público.
A ação pede a suspensão imediata, e com efeito retroativo das indenizações e multas impostas sobre empresas e indivíduos em decorrência dos acordos de leniência. Assinada por um grupo de advogados identificados com a defesa das garantias da cidadania, a iniciativa dos três partidos da base aliada ao presidente Lula transcende os casos das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na extorsão em cadeia que foram identificadas como modus operandi da Lava-Jato.
Ela é uma oportunidade de lidar com perdas e falências em cascata que levaram à destruição de setores inteiros da economia nacional. Ainda está por ser aberto o sigilo decretado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre sua participação na orientação da Lava-Jato, que envolveu inclusive a vinda de agentes estadunidenses ao Brasil com o fim específico de apoiar a operação.
Importa saldar uma dívida do país consigo mesmo. Trata-se de restituir, ao menos em parte, as condições de funcionamento de empresas e setores visados pela organização extorsionária de Curitiba. Mais do que tudo é necessário fazer reviver essas empresas porque, em primeiro lugar, elas nunca deveriam ter sido penalizadas enquanto tais. Menos ainda deveria ter sido vítima de um processo em massa de execuções empresariais sumárias.
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