Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais aprova medidas para aprimorar monitoramento de riscos fiscais judiciais

Reunião contou com participação do advogado-geral da União, Jorge Messias, advogado-Geral da União, Fernando Haddad, ministro da Fazenda e  Simone Tebet ministra bdo Planejamento e Orçamento

Fonte – Advocacia Geral da União
O advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, aprovaram na segunda-feira (04/setembro) conjunto de medidas que aprimoram o monitoramento de riscos fiscais judiciais.

Entre as medidas previstas estão:

1. Avaliação da possibilidade de estimar o tempo de materialização do gasto após o trânsito em julgado de processos judiciais que implicarão despesas para a União;
   
   
2. Avaliação das melhorias necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelos órgãos para incluir o monitoramento de ações previamente identificadas como de risco fiscal, inclusive em fase de cumprimento de sentença;
   
   
3. Edição de um manual de gestão de riscos fiscais judiciais, de forma a consolidar e uniformizar os procedimentos de monitoramento;
   
   
4. Avaliação sobre a possibilidade de alterações legislativas que reduzam o impacto fiscal de ações judiciais, bem como a identificação de fatores que incentivam a litigiosidade e o estabelecimento de ações conjuntas com o Poder Judiciário para solucionar litígios e aperfeiçoar a gestão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

As medidas foram elaboradas a partir do diagnóstico feito pelas áreas técnicas da AGU e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento em um conjunto de reuniões prévias. Participaram das discussões órgãos como Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal, Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria-Geral de Contencioso, Procuradoria-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal.

O conselho

O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais foi criado pelo Decreto nº 11.379/23. Formado pelo advogado-geral da União e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o colegiado tem entre suas finalidades propor medidas para aprimorar o monitoramento de riscos fiscais judiciais e fomentar a adoção de soluções que ampliem a previsibilidade e a segurança da gestão fiscal da União.