Assembleia aprova projeto que autoriza escolas cívico-militares no RS

A  Proposta busca criar respaldo legal para programa após extinção do modelo federal pelo governo Lula Sul 

Sul 21 – Em votação acompanhada por galerias divididas entre favoráveis e contrários, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (9), por 30 votos a 14, o projeto de lei 344/2023, de autoria do deputado estadual delegado Zucco (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Estado. Na prática, o projeto permite que o Estado mantenha as cerca de 80 escolas cívico-militares existentes no Estado após o governo Lula extinguir o programa criado pelo governo de Jair Bolsonaro. 

De acordo com Zucco, o projeto busca corrigir o problema criado pela extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), em julho de 2023, que deixou o funcionamento das escolas que aderiram ao modelo durante o governo Bolsonaro sem respaldo legislativo. 

O Deputado Estadual Pepe Vargas (PT-RS), lembra que "o projeto de lei aprovado é absolutamente inócuo e não terá efeito nenhum na vida prática por várias razões. Em primeiro lugar, lembra ele, a legislação brasileira no que tange à educação é muito clara. Ela define que para exercer o magistério é necessário que a pessoa tenha formação na área e os militares não têm. 

 Essa questão já está pacificada inclusive sob o ponto de vista judicial. De mais a mais, acentua o deputado, o governo federal extinguiu o programa de escolas cívico militares. "Consequentemente, mesmo que a assembleia legislativa tenha aprovado, o governo do estado do Rio Grande do Sul não terá condições de implementar esse programa por absoluta ilegalidade da proposta. Aliás, eu creio inclusive que o governador deverá vetar o projeto de lei por ilegalidade. Então, mesmo que eventualmente ele não vete, isso não será possível de ser implementado na medida em que se o governo do estado depende de recursos do seu orçamento para esse tipo de questão. Ele estará cometendo uma ilegalidade. Então, não há nenhuma viabilidade desse projeto ter consequência na vida prática.