Governo Federal dará agilidade às compras públicas para enfrentamento da calamidade no RS
Centro histórico de Porto Alegre permanece alagado devido às fortes
chuvas dos últimos dias
Medida Provisória flexibiliza regras de contratações públicas em situações de calamidade como a do Rio Grande do Sul
O Governo Federal anunciou uma série de novas medidas de apoio à reconstrução do estado, durante reunião com prefeitos do Rio Grande do Sul realizada na sexta-feira, 17 de maio. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, esteve ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros ministros para detalhar as ações, entre elas a edição de Medida Provisória (MP), elaborada pelo Ministério da Gestão, pela Advocacia Geral da União (AGU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Casa Civil, que flexibiliza regras da Lei de Licitações para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores governamentais no enfrentamento de calamidades.
“Estamos aperfeiçoando o que foi pensado durante a pandemia, para podermos enfrentar situações como essas da forma mais célere possível. O que estamos propondo é uma legislação perene para o Brasil, para que os gestores possam enfrentar com segurança situações de emergência e calamidade como as do Rio Grande do Sul”, destacou a ministra da Gestão, Esther Dweck.
A Medida Provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, permite que a Administração Pública agilize os procedimentos para as compras públicas diante de calamidades. A norma possibilita a dispensa de licitações para compra de bens e contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, impondo menos condições do que a Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que rege as contratações públicas.
As contratações sob regras da MP são limitadas ao necessário para lidar com a situação de calamidade. É, também, requisito que o Poder Executivo Federal ou o chefe do Poder executivo do estado ou do Distrito Federal reconheça o estado de calamidade do território. Para além de ações voltadas aos processos de licitação, o Governo Federal tomou medidas de simplificação da recepção de doações de bens necessários ao socorro de pessoas e a manutenção de serviços essenciais no estado.
AGILIDADE DE SIMPLIFICAÇÃO
A MP permite que prazos mínimos para fornecedores apresentarem lances e
propostas em licitações e contratações que contam na lei de licitações sejam
reduzidos pela metade nas situações de calamidade, dada a urgência de
atender à população e reconstruir as cidades atingidas.
Outro aspecto importante da medida é a simplificação dos procedimentos na fase preparatória das contratações. Isso inclui a dispensa da elaboração de estudos técnicos preliminares e a possibilidade de que documentos como termos de referência, anteprojetos ou projetos básicos sejam apresentados em forma simplificada. Desse modo, o gerenciamento de riscos é exigido apenas durante a gestão do contrato, para acelerar o processo inicial de contratação.
Quando a quantidade de fornecedores ou prestadores de serviços necessários for restrita, também fica suspensa a obrigatoriedade de que fornecedores apresentem certos documentos relacionados às regularidades fiscal e econômico-financeira.
Além disso, a medida permite a prorrogação de contratos já existentes, flexibilizando os prazos estabelecidos pela legislação vigente. O limite para ajustes no valor inicial atualizado do contrato, que geralmente é de 25%, aumenta para 50%. Isso garante a continuidade dos fornecimentos, obras e serviços que já estão em andamento, e permite concentrar esforços nas novas contratações necessárias.
Já os contratos novos, feitos sob a vigência da MP, poderão ser ajustados em até 100%, considerando a imprevisibilidade das situações. A duração dos novos contratos será de até um ano, prorrogáveis por igual período, desde que as condições e preços permaneçam favoráveis para a Administração Pública. Os contratos de obras podem durar até três anos.
Pela norma, também, mais órgãos e entidades podem se associar para realizar compras em conjunto ou aproveitar o trabalho já realizado por outro órgão para fazer suas contratações.
TRANSPARÊNCIA
Mesmo com as novas orientações trazidas pela MP, a transparência das
contratações, contudo, não fica suspensa, pois é fundamental para garantir a
lisura e a correta aplicação dos recursos públicos. Todos os
contratos firmados com base na Medida Provisória deverão ser registrados e
disponibilizados publicamente no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), dentro de 60 dias. Essas informações abrangem detalhes
sobre empresas contratadas, valor dos contratos, objeto das
contratações e outras informações relevantes. Isso reforça a prestação de
contas na gestão pública e garante o controle social sobre os recursos
utilizados.
A lei de licitações (Lei nº 14.133) apresenta um modo de realizar contratações governamentais em casos de emergências ou calamidade. Contudo, ela ainda traz exigências que não podem ser cumpridas em situações como a que se encontra o estado gaúcho. Onde órgãos públicos tiveram prédio e equipamentos inutilizados, o que impede ou dificulta a abertura e o acompanhamento de processos burocráticos, como é o caso de uma licitação, ou mesmo a assinatura de um contrato. A MP traz uma série de disposições para dar celeridade e reduzir burocracias na aquisição de bens, contratação de obras e serviços e outras medidas necessárias para lidar com os impactos dos desastres climáticos.
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