Câmara aprova urgência de projeto de lei que restringe delação premiada

A proposta busca modificar a lei da delação premiada para impedir que presos possam realizar acordos de colaboração com a Justiça

Brasil 247 – A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12/junho), em votação simbólica, a urgência do Projeto de Lei que restringe as utilidades das delações premiadas. Com a aprovação, a proposta poderá ser apreciada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara.

De autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a proposta busca modificar a lei da delação premiada para impedir que presos possam realizar acordos de colaboração com a Justiça. O texto ainda prevê a criminalização da divulgação de depoimentos de delações premiadas.

“A alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”, afirma Damous na matéria.

O projeto foi rejeitado na Comissão de Segurança Pública em 2016, mas foi trazido novamente à discussão na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A retomada da proposta ocorre em meio a delações premiadas que colocam membros da política brasileira no centro de investigações, como é o caso da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e tenente-coronel do Exército Mauro Cid. (Com informações do site Metrópoles).

O autor do projeto original,  Wadih Damous(PT), tem se manifestado em diversas ocasiões, na imprensa, dizendo não entender a causa da pressa em aprovar o Projeeto de Lei. Damous alerta, ainda, que mesmoi aprovado,m o Projeto não poderá beneficiar atuais situações de delação, muma vez que nãompode ser retroativo.


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