Política Nacional de Cuidados é enviada ao Congresso

Projeto de Lei inova ao reconhecer a corresponsabilização social e de gênero no trabalho de cuidar e ao determinar o cuidado como um direito de todas as pessoas

Após um ano e meio de construção coordenado pelo GTI Cuidados – Grupo de Trabalho composto por 20 ministérios – em diálogo com diversos setores da sociedade, o Projeto de Lei sobre a Política Nacional de Cuidados enviou pela Presidência da República ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (30 julho). A mensagem presidencial será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Plenário do Conselho da Federação no Palácio do Planalto.

A Política Nacional de Cuidados terá a missão de garantir os direitos tanto das pessoas que necessitam de cuidados quanto das que cuidam, com especial atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia e territoriais, além de promover as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados dentro das famílias e entre a comunidade, o Estado e o setor privado.

Construção Coletiva

O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), realizou um diagnóstico sobre a atual organização social dos cuidados no país. A conclusão foi de que a forma como se dá a oferta de cuidados e como as pessoas os recebem não é capaz de atender em forma equitativa as necessidades de cuidado da população, e tem sobrecarregado as mulheres brasileiras.

 Cerca de 30% das mulheres que precisaram interromper a procura por trabalho em 2023 estiveram nessa situação exatamente por ter de conciliar o tempo com o trabalho doméstico e de cuidados, explicou.

Diferencial

Para o MDS, o projeto de lei inova ao reconhecer a importância da corresponsabilização social e de gênero nas tarefas do cuidado. Além disso, o documento determina o cuidado como um direito de todas as pessoas a ser implementado de maneira progressiva, a partir de públicos prioritários. São eles crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de apoios e auxílios para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e as trabalhadoras e trabalhadores remuneradas e não remuneradas de cuidado.

O documento também reconhece a interdependência entre quem precisa de cuidado e quem cuida. A Política Nacional de Cuidados tem como objetivo garantir o acesso ao cuidado de qualidade para quem dele necessita, o trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado e a redução da sobrecarga de trabalho para quem cuida de forma não remunerada – que são fundamentalmente as mulheres.

Avanços

O texto da Política foi formulado no âmbito do GTI, levando em conta dois projetos de lei sobre o tema que já vinham pautando o Congresso, propondo a instituição de uma Política Nacional dos Cuidados: o PL 27972/22, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), do Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e o PL 5791/19, da deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR).

O assunto tem mobilizado parlamentares de um variado espectro político. Uma coalizão ampla foi criada em torno da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a inclusão do cuidado como um direito social. Assinaram a autoria da PEC 14/24 as deputadas Flávia Morais (PDT/GO), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Maria do Rosario (PT/RS) e Soraya Santos (PL/RJ).