CNC entra com ADI no STF contra Lei das Bets buscando conter aumento do endividamento das famílias

33 milhões de pessoas que estão em estado de vulnerabilidade financeira já fizeram apostas esportivas e, entre eles, 22 milhões costumam fazer apostas ao menos uma vez por mês

Urbs Magna – A CNC (Confederação Nacional do Comércio Bens e Serviços e Turismo) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei 14.790/2023 (Lei das Bets,) que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Segundo a CNC, o aumento da disponibilidade das apostas no Brasil vem “desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social“.

A ADI diz que a consequência desse aumento “implicará (como já vem acontecendo) em aumento no endividamento das famílias brasileiras, principalmente entre aqueles que veem neste tipo de aposta uma forma de solução rápida para suas dificuldades financeiras“.

O aumento de gastos com as apostas, além de afetar o consumo, impacta em questões ligadas à saúde pública (as quais têm gerado consequências negativas na saúde mental da população, que já admite a influência das apostas em suas vidas), e também no acesso ao crédito, devido à repercussão negativa no sistema financeiro e na economia, gerada pela legalização das apostas online, uma vez que o endividamento gera inadimplência, o que dificulta e encarece o acesso ao crédito.(leia matéria completa no Urbs Magna )

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