Dino decide manter suspensas emendas do orçamento secreto por falta de avanço em audiência de conciliação

Emendas de relator, instituídas no governo de Jair Bolsonaro, permitiam o envio de recursos a estados/municípios a partir de decisão do parlamentar relator do orçamento, muitas vezes sem clareza sobre a origem/destinação, favorecendo aliados

Urbs Magna – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, decidiu manter suspensa a execução das emendas parlamentares de comissão e de relator no exercício de 2024. A plena execução somente será restabelecida quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem integralmente a ordem constitucional e as decisões do plenário da Corte.

Emendas de relator, criadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), permitiam que recursos fossem enviados a estados e municípios por determinação do parlamentar relator do orçamento, sem sem esclarecer origem dos pedidos ou destinação dos fundos, resultando em uso frequente por políticos para beneficiar aliados, originando o termo “Orçamento Secreto”.

Nesta quinta-feira (10/outubro), ocorreu audiência no Supremo com representantes do Congresso Nacional, TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria Geral da União) e Ministério Público. No encontro, constatou-se  falta de informações sobre todos os autores das emendas.

De acordo com a Folha de S. Paulo, o ministro Dino solicita as atas com informações para que órgãos independentes, como o TCU e o Ministério Público, possam auditar agentes públicos.

Dino acentu a importância de normas adequadas para garantir o cumprimento da responsabilidade fiscal devido ao volume de recursos alocados por emendas parlamentares nos últimos anos. O ministro destacou que elaborar e atuar na execução orçamentária implica cumprir o devido processo legal da Constituição e afirmou que a revisão dos comandos do tribunal sairá apenas se houver medidas que garantam transparência e efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

A CGU informou que 56% das emendas não foram identificadas, não sendo possível verificar o total de empenhos, segundo a decisão. A disputa relacionada às emendas esclarece parte da "briga" entre judiciário e legislativo.