Aprovação da Política Nacional de Cuidados no Congresso marca 2024
Projeto de lei encaminhado pelo presidente Lula e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal é um dos destaques do trabalho da SNCF no ano
Min. Desenvolvimento Social – O ano de 2024 foi marcado por conquistas da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família (SNCF) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A aprovação do projeto de lei que institui a Política Nacional de Cuidados pelo Congresso Nacional, avanços na construção do Plano Nacional de Cuidados, a implementação do Projeto Formação e Iniciativas em Cuidados e a retomada do Programa Mulheres Mil – agora também com um olhar específico para as trabalhadoras domésticas – são alguns exemplos.
Um dos principais destaques da trajetória da Secretaria neste ano ocorreu entre novembro e dezembro, quando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o projeto de lei que institui a Política Nacional de Cuidados. O texto, que aguarda sanção presidencial, foi enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional em julho e é fruto do trabalho coordenado pelo Ministério das Mulheres e pelo MDS no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial.
O GTI foi instituído com a finalidade de elaborar a Política e o Plano Nacional de Cuidados. O Grupo, que foi composto por 20 ministérios, funcionou entre 2023 e 2024 garantindo a escuta da sociedade civil e de especialistas do tema no Brasil e em outros países, em especial da América Latina.
A secretária nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, celebrou a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional. “Estamos muito contentes. Esse projeto de lei, enviado pelo presidente Lula ao Congresso, é fruto de um intenso trabalho que desenvolvemos ao longo dos últimos dois anos e incorpora, de forma inédita, o cuidado como um direito na legislação brasileira, respondendo a uma demanda histórica da nossa sociedade”, disse.
Além disso, Abramo destacou que esta é a primeira vez que o tema dos cuidados entra na agenda pública do país, apesar de tratar de um problema antigo, com consequências cada vez mais intensas sobre as possibilidades de acesso ao cuidado para quem dele necessita e sobre a vida das mulheres, ainda muito sobrecarregadas pelas responsabilidades familiares de cuidado, por serem as principais responsáveis por este trabalho na sociedade brasileira.
“A organização social dos cuidados é injusta e desigual”, definiu a secretária. “As mulheres dedicam pelo menos o dobro do número de horas semanais a esse trabalho de cuidados não remunerado dentro das famílias do que dedicam os homens. E com o envelhecimento populacional e a redução do tamanho das famílias, este arranjo fica insustentável. O Estado precisa assumir seu papel neste campo”, completou.
.Plano Nacional de Cuidados
A Política prevê a elaboração de um Plano Nacional de Cuidados para estruturar e dar materialidade aos seus objetivos. Para tanto, o Governo Federal deverá estabelecer ações e metas intersetoriais, transversais e interseccionais, integrando um amplo conjunto de áreas.
O Plano Nacional de Cuidados elaborado para o primeiro ciclo de implementação da Política Nacional de Cuidados, a ser lançado nos próximos meses, envolveu uma intensa pactuação entre os 20 ministérios e outras entidades do Governo Federal que integravam o Grupo de Trabalho Interministerial e resultou na construção de propostas inovadoras de políticas por setores tão diversos como saúde, educação, trabalho, assistência social, cultura, desenvolvimento agrário, igualdade racial, mulheres e territórios periféricos.
O trabalho do GTI-Cuidados, assim como a sua própria constituição, esteve baseado na convicção de que a articulação entre as áreas setoriais é condição necessária para a construção de uma política que considere a integralidade das demandas e necessidades dos indivíduos.
Outro ponto de destaque da SNCF foi o lançamento do programa Formação e Iniciativas em Cuidado (FIC), durante a Semana de Inovação de 2024 desenvolvida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Elaborado a partir de uma parceria entre a Enap e o MDS, o FIC tem entre seus objetivos a elaboração e execução de programas de formação que deem suporte à implementação do Plano Nacional de Cuidados.
Em 2024 já foram ofertados os dois primeiros cursos para gestores públicos do Governo Federal, um sobre “Cuidado como Bem Público Essencial” e outro direcionado para o monitoramento e a avaliação de políticas de cuidados.
Para o próximo ano estão previstos o lançamento de cursos para formação de gestores e prestadores de serviços estaduais e municipais e para a sociedade de forma mais ampla, bem como o lançamento do Observatório Participativo dos Cuidados.
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