Presidente Lula sanciona lei Paul Singer, que cria Política Nacional de Economia Solidária
Medida fortalece as ações de assistência técnica, apoio e fomento à economia solidária, que pela primeira vez na história terá um marco regulatório
"É efetivamente uma homenagem muito merecida, porque no Brasil nunca teve ninguém que cuidasse da economia solidária melhor do que o Paul Singer", destacou o presidente ao assinar a sanção do PL. Autor de diversos livros sobre economia e política, Paul Singer morreu em São Paulo, em abril de 2018.
Entre os objetivos da PNES destacam-se:Fortalecimento e estimulação do associativismo e o cooperativismo, que caracterizam os empreendimentos de economia solidária;
Contribuição para a geração de renda, a melhoria da qualidade de vida e a promoção da justiça social;
Promoção do acesso da economia solidária a instrumentos de fomento, a meios de produção, a mercados e ao conhecimento e às tecnologias sociais necessários ao seu desenvolvimento; e
Apoio a ações que aproximem consumidores e produtores, de modo a impulsionar práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário.
O texto estabelece ainda a criação do Sistema Nacional da Economia Solidária (Sinaes), que será responsável por promover a Política Nacional de Economia Solidária, integrando esforços entre entes federativos e a sociedade civil, bem como monitorar a implementação da política.
O Sinaes é composto pela Conferência Nacional de Economia Solidária (Conaes), o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil, além de conselhos estaduais, municipais e distrital de economia solidária. Em abril de 2025, em Brasília (DF), será realizada a 4ª Conaes, com a previsão de participação de mais de 1.500 pessoas ligadas ao segmento, de todo o país.
CATEGORIA JURÍDICA
A sanção altera ainda o Código Civil para incluir esses empreendimentos econômicos solidários (EES) como uma nova categoria de pessoa jurídica. Os empreendimentos, localizados tanto no campo quanto nas cidades, geralmente são arranjos coletivos de trabalhadores, como associações e grupos de produtores, cooperativas de agricultura familiar, cooperativas de coleta e reciclagem, empresas recuperadas assumidas pelos trabalhadores, redes de produção, comercialização e consumo, bancos comunitários, cooperativas de crédito, ou ainda clubes de trocas.
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